Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PILOTOS DE AUTOMODELISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO – APPA

CNPJ 04.014.545/0001-08

 

A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PILOTOS DE AUTOMODELISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO – APPA – fundada na cidade, município e comarca da Capital do Estado de São Paulo, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2000, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 04.014.545/0001-08, no exercício de seu direito, depois de discussão e aprovação por unanimidade, elabora e adota como seu o seguinte:

 

ESTATUTO

 

Capítulo I

Da Associação, sua denominação e fins

 

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PILOTOS DE AUTOMODELISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO – APPA –, neste Estatuto designado, simplesmente, como Associação, fundada em 25 de julho de 2000, com sede e foro nesta capital do Estado de São Paulo, na Rua Santa Olivia, nº 150 – Vila Maria – CEP 02167-090, inscrita no CPNJ sob o n° 04.014.545/0001-08, é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, e no desenvolvimento de suas atividades, não haverá qualquer discriminação de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

Parágrafo Único – As cores da Associação são as seguintes: preto, branco e vermelho.

 

Art. 2º – A Associação tem por finalidade divulgar, incentivar e difundir a prática entre seus Associados, do automodelismo radio controlado, incluído as modalidades de motores a explosão e elétricos, nas categorias “on road” e “off road”, bem como proporcionar aos seus Associados, dentro de suas possibilidades, reuniões de caráter desportivo, cultural e social.

Parágrafo Único – Para recreação, prática do automodelismo e outras de suas atividades, a Associação mantêm uma pista de automodelismo na cidade de São Paulo.

 

Art. 3º – A Associação terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

Art. 4º – A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

Capítulo II

Do Quadro Social da Associação

 

Art. 5º – A Associação é constituída por número ilimitado de Associados, que serão admitidos, a juízo da Diretoria, dentre pessoas de comprovada idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo Primeiro – Poderá filiar-se a Associação todo cidadão, maior de 18 (dezoito) anos, ou menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) legalmente representado, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da Associação,  sendo submetida à Diretoria e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de Associados, com indicação de número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado por ocasião da inscrição:

I – Apresentar a cédula de identidade;

II – Apresentar CPF;

III – Apresentar comprovante de residência;

IV – Concordar com o presente Estatuto e os princípios nele definidos;

V – Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

Parágrafo Segundo – A qualidade de Associado é intransferível.

 

Art. 6º – Os membros do Quadro Social de que trata o Artigo anterior podem ser fundadores, beneméritos, honorários e contribuintes:

I – São Associados fundadores, os que assinaram a ata de fundação da Associação;

II – São Associados beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação.

III – são Associados honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da Diretoria à Assembléia Geral;

IV – são Associados contribuintes, os que contribuirem com a taxa de manutenção anual, semestral ou trimestral estabelecida pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Os Associados que contribuirem com a taxa de manutenção na modalidade “diária” não têm direito de representação, assim, não participarão de qualquer processo decisório ou  eletivo da Associação.

Parágrafo Segundo – Os Associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.

Parágrafo Terceiro –  Além das contribuições previstas neste artigo, poderá a Diretoria criar taxas especiais destinadas a cobrir despesas para competições e prêmios a serem distribuídos entre os vencedores das mesmas, bem como para cobrir outras despesas.

 

Capítulo III

Dos Deveres, Direitos e Garantias dos membros do Quadro Social

 

Art. 7º – São diretos dos Associados quites com suas obrigações sociais, observada as restrições dos parágrafos do artigo anterior:

I – votar para qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto;

a)       Somente podem ser eleitos para os cargos da Diretoria da Associação e do Conselho Fiscal, os Associados que pertençam aos quadros da Associação por um período superior a 1 (hum) ano.

II – tomar parte nas Assembléias Gerais;

III – recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

IV – freqüentar as dependências da Associação e tomar parte nas reuniões sociais e desportivas;

V- recorrer, dentro de 10 dias, à Assembléia Geral, das penalidades impostas pela Diretoria;

VI – fazer representações para  a Diretoria;

VII – requerer a demissão voluntária do quadro de Associados.

 

Art. 8º – São deveres dos membros do Quadro Social da Associação os seguintes:

I – respeitar, cumprir e fazer cumprir, rigorosa e fielmente, as disposições do presente Estatuto;

II – respeitar, cumprir e fazer cumprir, rigorosa e fielmente as decisões da Assembléia Geral;

III – zelar pelo bom nome da Associação;

IV – defender o patrimônio e os interesses da Associação;

V – respeitar, cumprir e fazer cumprir, rigorosa e fielmente o Regimento Interno;

VI – comparecer por ocasião das eleições, quando devidamente convocado;

VII –  votar por ocasião das eleições, verificadas as exceções do presente Estatuto;

VIII – denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da  Associação, para que a Assembléia Geral tome providências;

IX – acatar as determinações da Diretoria;

X – honrar pontualmente com as taxas de manutenção e contribuições associativas.

Art. 9º – Havendo justa causa, o Associado poderá ser excluído da Associação por decisão da Diretoria, após o exercício do amplo direito de  defesa.

Parágrafo Único – Da decisão da Diretoria caberá recurso para a Assembléia Geral Extraordinária que devidamente convocada se reunirá exclusivamente para esta finalidade.

 

Art. 10 – Os Associados não respondem solidária e tampouco subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação.

Parágrafo Único – Qualquer dos Associados, responde pelos danos que vier a causar dentro das dependências Associação, inclusive para com terceiros.

 

Capítulo IV

Da Administração

 

Art. 11 – A Associação será administrada por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

 

Seção I

Da Assembléia Geral

 

Art. 12 – A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á dos Associados em pleno gozo de seus direitos, observadas as exceções estatutárias.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos constantes da pauta do edital de convocação.

Parágrafo Segundo – Poderá discutir, sem deliberar, outros assuntos de menor complexidade desde que não haja vedação estatutária, mesmo os que não constarem da pauta do edital de convocação.

Art. 13 – Compete à Assembléia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

 

II – destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

IV – aprovar reformas do Estatuto;

V – conceder o título de Associado benemérito ou honorário, por proposta da Diretoria;

VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais da Associação;

VII – aprovar as contas da Associação apresentadas pela Diretoria e devidamente aprovadas pelo Conselho Fiscal;

VIII – aprovar o Regimento Interno apresentado pela Diretoria.

 

Art. 14 – A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de dezembro, para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria;

II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 15 – A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo presidente da Diretoria;

II – pela Diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados quites com as obrigações sociais, ressalvadas as exceções do presente Estatuto.

 

Art. 16 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação, por circulares, por mensagens eletrônicas ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos Associados.

Parágrafo Segundo – Não havendo o número suficiente de Associados, será feita segunda convocação trinta minutos depois da primeira chamada com qualquer número dos presentes, salvo paras aquelas que a lei exigir quorum especial.

 

Seção II

Da Diretoria

 

Art. 17 –  A Diretoria é composta por um Presidente, um Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, um Diretor Social e um Diretor Técnico.

 

Art. 18 – Compete à Diretoria:

I – dirigir a Associação;

II – observar e fazer observar as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e deliberações da Assembléia Geral;

III – elaborar e executar programa das atividades;

IV – elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;

V – estabelecer o valor da mensalidade e/ou anuidade para os sócios contribuintes;

VI – arrecadar as taxas, contribuições e demais valores e dar-lhes o devido destino;

VII – relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VIII – contratar e demitir funcionários;

IX – convocar a Assembléia Geral;

X – contratar comissão técnica, bem como o pessoal de apoio necessários para realização dos eventos promovidos pela Associação.

Parágrafo Único – A Diretoria reunir-se-á ordináriamente no mínimo uma vez por mês.

 

Art. 19 – Os cargos da administração da Associação não serão remunerados, a qualquer título.

 

Art. 20 – Para assessorar a administração da Associação, a Diretoria, poderá constituir Comissões Permanentes, tantas quantas forem necessárias.

 

Art. 21 – Compete ao Presidente:

I – representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – convocar  a Assembléia Geral;

IV – convocar  as reuniões da Diretoria;

V – assinar, juntamente com o Primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de  pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

VI – representar a Associação junto a Federação e Confederação da categoria, no território nacional e internacional.

 

Art. 22 –  Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo Geral, a sua colaboração ao Presidente.

 

Art. 23 –  Compete o Primeiro Secretário:

I – dirigir o expediente da secretaria da Associação;

II – fazer a transcrição das atas de reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

III – secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e redigir as atas;

IV – publicar todas as notícias das atividades da entidade;

V – organizar toda a documentação da Associação;

VI – cuidar da correspondência, convites, anúncios e editais.

 

Art. 24 – Compete ao Segundo Secretário:

I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e

III – prestar, de modo Geral, a sua colaboração ao Primeiro secretário.

 

Art. 25 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem Solicitados;

IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

V – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;

VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VIII – assinar, juntamente com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.

 

Art. 26 – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo Geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

 

Art. 27 –  Compete ao Diretor Social:

I –  programar o calendário dos eventos, festividades e solenidades sociais da Associação;

II – programar o calendário das competições a ser realizadas pela Associação.

 

Art. 28 – Compete ao Diretor Técnico:

I – fiscalizar as competições quando realizadas pela Associação;

II – fazer com que os organizadores de competições respeitem os regulamentos existentes e/ou as normas ditadas pelas Federações Nacionais e Internacionais;

III – dirimir as dúvidas existentes na compreensão dos regulamentos da corrida;

IV – fazer cumprir as normas das competições na modalidade de automodelismo.

 

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 29 – O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo Segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 

Art. 30 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração da entidade;

II- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.

IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo V

Do Mandato

 

Art. 31 – O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos, permitida uma única reeleição.

 

Art. 32 – A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II  – Grave violação deste Estatuto;

III – Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;

V – Conduta duvidosa.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados em primeira chamada, e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de Associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

Art. 33 – Em caso de renúncia de qualquer membro do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral, devidamente convocada para a deliberação;

Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos Associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembléia. Os diretores eleitos complementarão o mandato dos renunciantes.

 

Capítulo VI

Do Patrimônio, Receita e Despesa da Associação

 

Seção I

Do Patrimônio

 

Art. 34 – O patrimônio da Associação é constituído pelos bens de qualquer natureza, escriturados ou registrados em seu nome.

 

Art. 35 – A Associação não poderá transferir, vender, dividir ou, de qualquer forma, alienar seu patrimônio a qualquer dos Associados, individual ou coletivamente.

Parágrafo Único – As disposições contidas no presente artigo são irreformáveis e irrevogáveis.

 

Seção II

Da Receita da Associação

 

Art. 36 – A receita da Associação é constituída de rendas ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo Primeiro – São rendas ordinárias:

I – as taxas e contribuições dos Associados, a serem fixadas pela Diretoria;

II – as contribuições dos membros da Diretoria;

III – as rendas produzidas pelo seu patrimônio;

IV – as contribuições recebidas por serviços prestados a terceiros.

Parágrafo Segundo – São rendas extraordinárias:

I – As contribuições eventuais;

II – As subvenções, legados, doações e outros valores eventualmente recebidos.

 

 

 

 

Art. 37 – Para a movimentação das contas bancárias da Associação, são necessárias as assinaturas conjuntas de seu Presidente e de seu Primeiro Tesoureiro. O Presidente, se ausentando ou estando impedido, poderá ser substituído pelo Vice Presidente da Associação para movimentações bancárias. Por sua vez, o Primeiro Tesoureiro poderá ser substituído pelo Segundo Tesoureiro, pelo Primeiro Secretário ou pelo Segundo Secretário.

 

Seção III

Das Despesas da Associação

 

Art. 38 – As despesas da Associação compreendem os encargos necessários para a manutenção das atividades da Associação e a realização de seus objetivos.

 

Art. 39 – O Presidente e o Primeiro Tesoureiro poderão dispor, em conjunto ou separadamente, de quantia equivalente a até 1 (um) salário mínimo, para atender a casos reputados urgentes, prestando conta à Associação na primeira sessão que se seguir ao ato, respeitado o saldo de caixa, sob pena de responsabilidade.

 

Capítulo VII

Da Reforma deste Estatuto

 

Art. 40 – O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

Art. 41 – Qualquer proposta de reforma deste Estatuto somente será recebida pela Associação se apresentada pela Administração em exercício ou subscrita por maioria absoluta dos seus membros.

 

 

 

Capítulo VII

Disposições Gerais

 

Art. 42 – Os membros da Associação não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome dela.

 

Art. 43 – Os membros pertencentes à Administração não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da Associação.

 

Art. 44 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos Associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

 

Art. 45 – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 46 –  A Associação se manterá por meio de contribuições dos Associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

Art. 47 – A Associação terá um Regimento Interno que, entre outras disposições pertinentes, incluirá as referentes à disciplina interna durante seu funcionamento.

 

Art. 48 – A Associação poderá ser dissolvida e, nesta eventualidade, o seu patrimônio reverter-se-á em favor de outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade Pública, necessariamente considerada de utilidade pública na forma da lei e indicada no ato de sua dissolução.

 

Art. 49 – A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 50 – É vedada a utilização da Associação com fins de promoção político-partidária

 

Art. 51 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

Art. 52 – O presente Estatuto entrará em vigor após ser aprovado pela Diretoria da Associação e ratificada pela Assembléia Geral. O presente Estatuto foi discutido e aprovado unanimemente pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PILOTOS DE AUTOMODELISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO – APPA, em sessão realizada aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2011 (dois mil e onze).

 

São Paulo, 20 de agosto de 2011.

Josemil de Souza Leão

Presidente

Antonio Eduardo Teixeira

Advogado, OAB/SP Nº 147.384